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2º Suplemento nº 37
I Série
terça-feira, 28 de setembro de 2010
Decreto-Legislativo nº 8/2010:
» Conselho de Ministros
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
Decreto-Legislativo nº 9/2010:
Aprova o Regulamento Disciplinar do Pessoal Policial da Polícia Nacional.