Portaria nº 33/2006:

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar, Ministério da Administração Interna e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete dos Ministros

Requisitando trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Resolução nº 44/2006:

» Conselho de Ministros

Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica