Portaria nº 27/2012:

» Ministério da Saúde, Ministério das Finanças e do Planeamento e Chefia do Governo » Gabinete dos Ministros

Fixa o horário de funcionamento dos Centros de Saúde integrados nas Delegacias de Saúde da Praia e do Mindelo.

Resolução nº 33/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Ministra das Finanças e Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, adquirir as participações de dois dos accionistas privados na Sociedade Cabo-verdiana de Sabões, S.A. (SCS), mediante a assinatura de contratos de compra e venda de acções.