Decreto-Lei nº 1/2001:

» Conselho de Ministros

Dá providências sobre a participação emolumentar derivada da emissão gratuita de bilhetes de identidade.

Decreto-Presidencial nº 3/2001:

» Presidência da República

Nomeando membros do Governo que indica.

Portaria nº 4/2001:

» Ministério do Turismo, Transportes e Mar » Gabinete da Ministra

Altera o artigo 2º da Portaria nº 80/84, de 22 de Setembro.