Decreto-Presidencial 9/2006:

» Presidência da República

Nomeando Membros do Governo.

Decreto-Presidencial nº 8/2006:

» Presidência da República

Exonerando Dr. João Pinto Serra, no cargo de Ministro das Finanças e da Administração Pública.

Despacho nº 12/2006:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuída, relativamente ao Núcleo Operacional da Sociedade de Informação (NOSI).