Decreto-Legislativo nº 2/2007:

» Agência da Aeronáutica Civil

Estabelece os princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades públicas como pelas entidades privadas.

Decreto-Legislativo nº 3/2007:

» Agência da Aeronáutica Civil

Regula e expropriação de imóveis e de direitos a este relativo, pela extinção da titularidade do expropriado e concomitante transferência desta para o Estado, autarquias locais ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas, por causa de utilidade pública e mediante justa indemnização.