Decreto-Lei nº 28/2011

» Conselho de Ministros

De fine as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do Estado para 2011

Portaria nº 26/2011:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Defi ne as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.