índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
1º Suplemento nº 25
I Série
segunda-feira, 14 de agosto de 2006
Decreto-Lei nº 43/2006:
» Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do estado para 2006.