SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 1/2006:
» Conselho de Ministros
Regula o regime jurídico aplicável aos Delegados do Governo
junto das sociedades concessionárias de serviços públicos,
bem como aos Administradores por parte do estado nas
empresas em que detenha participação.
Resolução nº 4/2006:
» Conselho de Ministros
Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar
entre o estado de Cabo Verde e a Sociedade de
Desenvolvimento Porto de Murdeira, SA.
Resolução nº 5/2006:
» Conselho de Ministros
Autoriza a doação à Diocese de Mindelo de uma casa térrea,
situada na localidade de Matiota freguesia de Nª Srª da Luz,
concelho de S. Vicente.
Resolução nº 8/2006:
» Conselho de Ministros
Concede a TV5 sociedade com sede em Paris, França, autorização
para a transmissão de sinais televisivos do Canal Francês
TV5 Afrique para todo o território nacional