Resolução nº 24/2018:

» Conselho de Ministros

Autoriza ao Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesas com a celebração do contrato de Empreitada de Requalificação e Reabilitação dos Bairros de Alto de Santa Cruz e Alto de São João – zonas 2 e 4.