Portaria nº 10/2007:

» Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete dos Ministros

Desdobrando o Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais, incumbindo a cada um deles as competências estabelecidas no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de Julho, com as designações de «1º Cartório Notarial da Praia» e «2º Cartório Notarial da Praia».