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1º Suplemento nº 17
I Série
sexta-feira, 7 de maio de 2010
Decreto-Legislativo nº 2/2010:
» Conselho de Ministros
Revê as Bases do Sistema Educativo, aprovadas pela Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de Outubro.