índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
1º Suplemento nº 15
I Série
quinta-feira, 17 de abril de 2008
Lei nº 26/VII/2008:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico do cadastro predial.