Resolução nº 184/2020:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência das dotações orçamentais, visando redefinir as prioridades e à reprogramação da execução de alguns projetos.

Resolução nº 185/2020:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Executivo Anual de Gestão dos Recursos da Pesca para o ano de 2021.