Decreto-Lei nº 15/2004:

» Conselho de Ministros

Altera o artigo 30º do Decreto-Legialativo nº 5/93 de 12 de Maio, que aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária.

Decreto-Lei nº 16/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado às empreitadas de obras públicas em que o dono da obra é o Estado.

Decreto-Lei nº 17/2004:

» Conselho de Ministros

Determina não sujeição do IVA nos Contratos de Construção Civil celebrados antes da entrada em vigor do IVA, bem como os contratos celebrados com os operadores turísticos no ano 2003.

Decreto-Lei nº 18/2004:

» Conselho de Ministros

Altera os Decretos-Lei nºs 62/2003, 63/2003, 64/2003 e 65/2003, todos de 30 de Dezembro.