Portaria n° 18/2011:

» Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos » Gabinete do Ministro

Requisita os Agentes do Corpo de Agentes Prisionais que indica, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis à satisfação de eventuais necessidades.

Resolução nº 17/2011:

» Conselho de Ministros

Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos Agentes, do Corpo de Agentes Prisionais, entre as 08 horas do dia 27 de Abril e as 08 horas do dia 30 de Abril de 2011.