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1º Suplemento nº 11
I Série
quinta-feira, 10 de abril de 2003
Decreto-Lei nº 10/2003
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime de repartições do produto das multas por infracções às leis tributárias.
Decreto-Presidencial nº 5/2003
» Presidência da República
Nomeado Benfeito Mosso Ramos como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.