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4º Suplemento nº 11
I Série
quinta-feira, 22 de março de 2007
Resolução nº 30/VII/2007:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratifi cação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Resolução nº 31/VII/2007:
Aprova, para ratifi cação, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Resolução nº 32/VII/2007:
Define a nova composição das Comissões Especializadas.
Resolução nº 33/VII/2007:
Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao ano de 1998.
Resolução nº 34/VII/2007:
Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao ano de 1999.