Portaria nº 5/2007:

» Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete dos Ministros

Requisita os enfermeiros que indica para prestarem serviços durante o período de greve.

Resolução nº 8/2007:

» Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos enfermeiros do Hospital Central Agostinho Neto.