Portaria nº 10/2009:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instalando a “Casa do Direito” de Ribeira Brava, sedeada na Estância de Baixo, Vila da Ribeira Brava, São Nicolau.

Portaria nº 11/2009:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instalando a “Casa do Direito” da Brava, sedeada na Vila de Nova Sintra, Ilha da Brava.

Portaria nº 12/2009:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instalando a “Casa do Direito” dos Mosteiros, sedeada na Vila da Igreja nos Mosteiros, Ilha do Fogo.

Portaria nº 9/2009:

» Ministério da Justiça

Fixando que os contratos e respectivos registo previstos no diploma que estabelece o regime especial para a disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano devem ser efectuados em suporte electrónico.