Lei

» ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR:

Lei reconhecendo a Amilcar Cabral o título de Fundador da nacionalidade, consagrando o dia 12 de Setembro como o Dia Nacional e instituindo a medalha «Amilcar Cabral».

Resolução:

» ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR:

Elege a mesa da Presidência da Assembleia Nacional Popular e estabelece a sua constituição.