Decreto-Lei nº 1/2012:

» Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2012.

Portaria nº 1/2012:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Retenção do IUR sobre a remuneração do trabalho dependente.

Portaria nº 2/2012:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.