Parte E - Deliberação nº 02/2012:

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Publica os seguintes regulamentos Aeronáuticos: CV-CAR PARTE 171 – Serviços de Telecomunicações Aeronáuticas – Operação e Certificação. Directiva Técnica, DT 42-003 – Avaliação de Atrito da Pista de Aterragem para Fins de Manutenção. Directiva, DT 41-001 – Declaração da Capacidade Aeroportuária e do Sistema ATS