Parte E - Regulamento de Aviação Civil: – CV CAR 18:

» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração

Estabelecer o regime jurídico que regula o transporte de mercadorias perigosas em aeronaves civis.

Parte E - Regulamento nº 01/AVSEC/2015:

» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração

Aprova o novo Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil (PNCQSAC)

Parte E - Regulamento nº 02/AVSEC/2015:

» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração

Aprova o Programa Nacional de Formação, Treino e Certificação em Segurança da Aviação Civil (PNFTCSAC)