Parte E - Regulamento de Aviação Civil – CV-CAR 12:

» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração

Define as normas de segurança da aviação civil.

Parte E - Regulamento n.º 01/AAC/2015:

» Agência da Aviação Civil » Conselho de Administração

Estabelece o regime geral dos actos normativos e das publicações aeronáuticas emanados da autoridade aeronáutica, bem como a organização sistemática que devem regular a elaboração dos mesmos.