Decreto Regulamentar nº 13/2024:

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Define a composição, a organização e funcionamento do Conselho Nacional para Economia Social.

Decreto-lei nº 51/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as bases de aplicação do sistema de Proteção Social Obrigatória.

Decreto-lei nº 52/2024:

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Cria a Embaixada da República de Cabo Verde em Qatar.