Decreto-Regulamentar nº 8/2020:

» Chefia do Governo

Marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais

Resolução nº 113/2020:

» Chefia do Governo

Prorroga a situação de calamidade e impõe novas medidas de contenção da propagação do vírus nas ilhas de Santiago e no Sal