Lei nº 99/IX/2020:

» Assembleia Nacional

Estabelece os princípios e critérios de ação do Estado na dinamização, proteção e incentivo à produção, distribuição, exibição e divulgação da arte do cinema e da atividade cinematográfica e audiovisual nacional, realizada ou produzida em território nacional.

Resolução nº 112/2020:

» Conselho de Ministros

Atribui um complemento de pensão a cada um dos filhos menores sobrevivos de Hamilton Abreu Gonçalves Morais