Portaria n.º 41/2024:

» Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação:

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 53/2010, de 20 de dezembro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo

Resolução n.º 85/2024:

» Conselho de Ministros

Declara a situação de contingência em todo o país, face ao agravamento do potencial de risco de aumento dos casos de dengue resultante dos efeitos provocados pelas chuvas