Acórdão n.º 60/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2024, em que é recorrente Nicola Markovic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 61/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 62/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2024, em que são recorrentes Nicola Markovic e Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 63/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2024, em que são recorrentes Rui Etelvino Filho e Outros e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 64/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2024, em que é recorrente Arnaldo Jesus Ramos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 65/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2024, em que é recorrente Fernando Jorge Carvalho Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão n.º 66/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2024, em que é recorrente Patrícia Helena Tavares Monteiro Rocha e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 67/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2024, em que é recorrente William Silva e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.

Acórdão n.º 68/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2024, em que são recorrentes Adérito Augusto Martins Moreira e Admilson de Jesus Martins Moreira, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão n.º 69/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2023, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão n.º 70/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Reclamação n.º 7/2024, em que é reclamante Rui dos Santos Correia e Reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão n.º 71/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Reclamação n.º 6/2024, em que são reclamantes Adérito Augusto Martins Moreira e Admilson de Jesus Martins Moreira e Reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento.

Acórdão n.º 72/2024:

» Tribunal Constitucional

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 3/2024, em que é recorrente Tomé Lopes Torres e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.