Retificação nº 150/2021:

» Conselho de Ministros

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 76, I Série Suplemento, de 6 de agosto de 2021, o Decreto-lei n.º 53/2021, retifica-se na parte que interessa e, na sequência, republica-se na íntegra, com correção dos erros materiais, omissões e incorreções de grafia