Resolução nº 68/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Aprova para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal, a 6 de Outubro de 1980.

Resolução nº 69/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Cria, ao abrigo do artigo 172º, nº 1, do Regimento da Assembleia Nacional uma Comissão Eventual de Redacção.