Aviso nº 1/2002:

» Banco de Cabo Verde » Gabinete do Governador

Modifica os quadros de elementos estatísticos dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel e de acidentes de trabalho.

Aviso nº 2/2002:

» Banco de Cabo Verde » Gabinete do Governador

Define a periodicidade das informações estatísticas mensais e trimestrakis que as seguradoras devem remeter ao Banco de Cabo Verde.

Aviso nº 3/2002:

» Banco de Cabo Verde » Gabinete do Governador

Autoriza a sociedade Cabo Leasing Internacional, S.A a exercer a actividade de leasing nos termos permitidos por lei.

Decreto-Lei n.º 10/2002:

» Conselho de Ministros

Aprova a nova orgânica do Governo.

Decreto-Lei n.º 11/2002:

» Conselho de Ministros

Decreto-Lei que transforma em sociedade anónima, a Empresa de Transportes Rodoviários de Passageiros, TRANSCOR.

Decreto-Lei n.º 12/2002:

» Conselho de Ministros

Decreto-Lei que extingue a Empresa de Transportes Rodoviários de Passageiros, TRANSCOR.