Decreto nº 6/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova o acordo de empréstimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África – BADEA, destinado ao financiamento do projecto de reabilitação da Fábrica de Conservas de Peixe «SUCLA». ­

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Aos Decretos-Leis nº 49, 50 e 51/2004, publicados no Boletim Oficial nº 39, de 24 de Novembro de 2003.