Decreto-Lei nº 17/2005:

» Conselho de Ministros

Reconhecendo o direito à progressão e promoção, dos funcionários públicos que tenham estado na mesma categoria pelo menos o dobro do tempo de serviço exigido para o efeito.

Despacho nº 1/2005:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Delegando no Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Cabo Verde, em Portugal, Dr. Onésimo da Silveira, competência para presidir ao acto solene de agraciamento das entidades António de Almeida Santos e Ernesto Augusto de Melo Antunes a título póstumo com o 1º Grau da Ordem Amílcar Cabral.

Lei nº 56/VI/2005:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Lei da Organização e do Processo do Tribunal Constitucional.

Lei nº 57/VI/2005:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Cria uma comissão organizadora para as comemorações do 30º Aniversário da Independência da Cabo Verde.

Lei nº 58/VI/2005:

» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República

Institui um prémio por ocasião do 30º Aniversário da Independência de Cabo Verde.

Portaria nº 13/2005:

» Ministério das Infrastruturas Transporte, Ministério do Ambiente, agricultura e Pesca e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinetes

Aprova o Plano de Ordenamento da Zona Industrial do Lazareto.

Portaria nº 14/2005:

» Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete do Ministro

Uniformiza em todo o território nacional, as condições de trabalho constante da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre as Empresas de Segurança Privada e os Sindicatos.

Resolução nº 5/2005:

» Conselho de Ministros

Cria uma Comissão para Reforma Legal e Institucional em Matéria da Infância e da Adolescência.

Resolução nº 6/2005:

» Conselho de Ministros

Cria a Equipa de Coordenação Operacional de Segurança (ECOS).