Resolução n.º 7/2019:

» Conselho de Ministros

Regula a estrutura institucional de suporte à organização, em Cabo verde, do Segundo Fórum Africano de Saúde

Resolução n.º 8/2019:

» Conselho de Ministros

Cria a Instância Nacional de Coordenação de Cabo Verde (INC-CV) e define as suas atribuições, estrutura e funcionamento