SUMÁRIO
Resolução n.º 14/2017:
» Conselho de Ministros
Concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.
Resolução nº 12/2017:
» Conselho de Ministros
Reforça as medidas de proteção dos areais das praias do país e promove soluções alternativas à extração de areia na orla marítima.
Resolução nº 13/2017:
» Conselho de Ministros
Reforça as medidas integradas de gestão do Parque Natural do Fogo.