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Boletim Oficial nº 9
I Série
sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016
Decreto-Lei nº 8/2016:
» Conselho de Ministros
Cria a Região Sanitária de Fogo e Brava.
Decreto-Lei nº 9/2016:
Regula a situação do pessoal contratado localmente pelas Missões Diplomáticas e Postos Consulares.