SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 3/2010:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias e licenças dos funcionáris de Administração Pública.
Decreto-Lei nº 4/2010:
» Conselho de Ministros
Aprova o regulamento que estabelece o processo de criação, funcionamento e a composição das unidades da gestão de Aquisições (UGA) Instituto da Unidade da Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAG).
Decreto-Lei nº 5/2010:
» Conselho de Ministros
Regula as releções jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior e Ciência, pelas deversas opreações inerentes aos serviços prestados por esta Direcção-Geral.
Lei nº 52/VII/2010:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a legislar em matéria de padrão de pesos e medidas.
Lei nº 53/VII/2010:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora.
Lei nº 54/VII/2010:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a rever a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Lei nº 55/VII/2010:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil de 1961.
Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
Da Sessão Plenária do dia 24 de Fevereiro e seguintes.
Resolução n° 95/VII/2010:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.