Lei n.º 33/X/2023:

» Assembleia Nacional

Define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.

Lei n.º 34/X/2023:

» Assembleia Nacional

Regula o Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local, definindo o regime de coordenação dos níveis nacional, regional, intermunicipal e municipal de planeamento do desenvolvimento regional e local, bem como o processo de elaboração, revisão, aprovação, execução, seguimento e avaliação dos instrumentos de planeamento do desenvolvimento regional, intermunicipal e municipal.