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Boletim Oficial nº 88
I Série
sexta-feira, 28 de dezembro de 2018
Acórdão n.º 24/2018
» Tribunal Constitucional
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.