Portaria n.º 47/2018:

» Ministério do Turismo e Transportes

Fixa as regras e modelo de dados para a informação a manter no repositório seguro de dados, no âmbito da licença de exploração e prática do jogo online.

Resolução n.º 133/2018:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferências de dotações orçamentais.