Portaria Conjunta n.º 35/2023:

» Ministério das Finanças

Aprova o quadro de pessoal do Ministério do Mar.

Resolução n.º 56/2023:

» Conselho de Ministros

Procede à terceira alteração da Resolução n.º 31/2009, de 21 de setembro, que cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento (CNCSAR).