Lei nº 62/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Procede à primeira alteração da Lei n.º 85/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público

Lei nº 63/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Procede à primeira alteração da Lei n.º 84/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção Judicial

Resolução nº 99/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza a admissão na Administração Pública para contratação de um membro para integrar a Comissão de Resolução de Conflitos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas