Decreto-lei n.º 70/2015:

» Conselho de Ministros

Institui as normas aplicáveis a determinados aspetos do regime de seguro de responsabilidade civil previsto no Código Marítimo Cabo-verdiano.

Portaria nº 75/2015:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).

Portaria nº 76/2015:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova a tabela dos coeficientes de desvalorização da moeda (correção monetária).

Portaria nº 77/2015:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Plano Nacional da Contabilidade Pública.

Portaria nº 78/2015:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova os modelos da declaração anual de rendimentos das pessoas coletivas e das pessoas singulares, denominadas MOD 1B e MOD 112.

Portaria nº 79/2015:

» Ministério da Defesa Nacional

Aprova o modelo de licença a ser concedida às Empresas Privadas de Segurança Marítima off shore (EPSM) concessionadas para operar a partir do território nacional.

Portaria nº 80/2015:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro

Lança em circulação, a partir do dia 17 de Dezembro de 2015 o selo da emissão “ 40º Aniversário da CEDEAO”.

Portaria nº 81/2015:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima » Gabinete do Ministro

Define a região de Busca e Salvamento de Cabo Verde.