Portaria n.º 32/2023:

» Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2022, de 22 de junho, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Inicial de Agentes de 2.º Classe da Polícia Nacional.

Resolução n.º 55/2023:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Comunicação do Programa Ação Climática.