índice remissivo
panorama de publicações
autenticação
envio de actos
Legis-Palop
perguntas frequentes
termos & condições
contactos
Boletim Oficial nº 84
I Série
quinta-feira, 10 de agosto de 2023
Portaria n.º 32/2023:
» Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 26/2022, de 22 de junho, que aprova o Regulamento do Curso de Formação Inicial de Agentes de 2.º Classe da Polícia Nacional.
Resolução n.º 55/2023:
» Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Comunicação do Programa Ação Climática.