Decreto-Lei nº 38/2019:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2018, de 14 de setembro, que cria as Juntas de Saúde de Barlavento e de Sotavento, adiante designadas Juntas, e regula a sua organização, competências e funcionamento

Portaria conjunta n.º 29/ 2019:

» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das Finanças:

Aprova os quadros de pessoal da Inspeção Geral de Jogos e as respetivas tabelas salariais

Resolução nº 98/2019:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde - TACV, Cabo Verde Airlines para garantia de parte do empréstimo bancário junto dos Bancos Ecobank e Banco internacional de Cabo Verde