Resolução n.º 71/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, SA.

Resolução n.º 72/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização da Conferência Internacional sobre Agenda Futura de Ação para o Engajamento Global da Diáspora: Ações Concretas, Soluções Impactantes.

Resolução n.º 73/2024:

» Conselho de Ministros

Fixando pensão de sobrevivência à cidadã Maria David Pereira Duarte, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria, Sr. Adelino Sousa Duarte reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 156/VIII/2015, de 29 de dezembro.

Resolução n.º 74/2024:

» Conselho de Ministros

Declara a situação de alerta nas ilhas de Santiago, Fogo e Brava, em decorrência do aumento dos casos de dengue no país, com maior incidência nessas ilhas.