SUMÁRIO
Lei n.º 32/X/2023:
» Assembleia Nacional
Procede à terceira alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo
n.º 5/2007, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2010, de 16 de junho e pelo
Decreto-Legislativo n.º 1/2016, de 3 de fevereiro.
Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 26 de julho de 2023 e seguintes.
Resolução n.º 121/X/2023:
» Assembleia Nacional
Prorroga, por um período de 90 (noventa) dias, o prazo inicial concedido à Comissão Eventual para a Reforma
do Parlamento para a realização dos seus trabalhos.
Resolução n.º 122/X/2023:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão da
Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental (CEDEAO, relativo ao Centro Multinacional
de Coordenação Marítima (CMCM) da Zona G (Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Bissau, Mali e Senegal),
assinado na Cidade da Praia, no dia 26 de outubro de 2022.
Resolução n.º 52/2023:
» Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia para a Governação Digital de Cabo Verde 2023-2025.
Resolução n.º 53/2023:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à SDTIBM – Sociedade de
Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, para garantia de um empréstimo bancário
junto Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.(BCN).
Resolução n.º 54/2023:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à SDTIBM – Sociedade de Desenvolvimento
Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, S.A., para garantia de um empréstimo bancário, junto Banco
Panafricano ECOBANK Cabo Verde, S.A.