SUMÁRIO
Lei nº 94/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente, abreviadamente ZEEMSV ou Zona Económica Especial em São Vicente e estabelece o regime jurídico especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento
Lei nº 95/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao reembolso antecipado nas operações de crédito realizadas pelas instituições de crédito a que se refere a alínea c) do artigo 2.º
Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
Ordem do dia da Sessão Plenária de 24 de junho de 2020 e seguintes